Brasília
(AE) - O plenário do Senado aprovou na tarde de ontem mais um projeto
que tem potencial para aumentar as despesas das contas públicas
municipais. Com o respaldo do governo federal, a Casa aprovou uma
proposta para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas aos
conselheiros tutelares de todo o País. A matéria segue para sanção da
presidente Dilma Rousseff.
Atualmente, os conselheiros só têm direito a receber uma remuneração eventual, fixada por lei editada pelos municípios. A lei orçamentária das prefeituras apenas determina a previsão de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar. Pelo texto aprovado, a lei orçamentária dos municípios também terá de prever recursos para pagar os conselheiros e a eles ficarão assegurados uma série de direitos: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade.
O projeto original, apresentado em 2009, é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A proposta foi alterada durante a tramitação na Câmara e no Senado, tendo recebido parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF), e teve apoio de quase a totalidade dos senadores. A sessão foi acompanhada por vários representantes de conselheiros, que lotaram a galeria do Senado. Cada conselho tutelar tem cinco membros, escolhidos pela população local. O projeto prevê que o mandato passará de três para quatro anos, permitida recondução.
Atualmente, os conselheiros só têm direito a receber uma remuneração eventual, fixada por lei editada pelos municípios. A lei orçamentária das prefeituras apenas determina a previsão de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar. Pelo texto aprovado, a lei orçamentária dos municípios também terá de prever recursos para pagar os conselheiros e a eles ficarão assegurados uma série de direitos: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade.
O projeto original, apresentado em 2009, é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A proposta foi alterada durante a tramitação na Câmara e no Senado, tendo recebido parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF), e teve apoio de quase a totalidade dos senadores. A sessão foi acompanhada por vários representantes de conselheiros, que lotaram a galeria do Senado. Cada conselho tutelar tem cinco membros, escolhidos pela população local. O projeto prevê que o mandato passará de três para quatro anos, permitida recondução.
Fonte: tribunadonorte.com.br
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