De acordo com informações do Ministério Público, a Promotora de Justiça de Lajes, Juliana Alcoforado Lucena, instaurou Inquérito civil para apurar a existência de lesão ao direito à segurança pública dos cidadãos em virtude do número excessivo de presos na delegacia do município.
Segundo relatos encaminhados à Promotoria de Justiça, o imóvel onde funciona a Delegacia não teria estrutura física adequada para manter presos além do tempo necessário à lavratura do auto de prisão em flagrante. Com isso, existe o permanente risco de fugas, motins e resgates. Além disso, existe um iminente perigo de depredação da repartição policial, como também a apropriação indevida de material bélico pelos criminosos e até mesmo a destruição de autos de inquérito, documentos e outros elementos de prova.
Atualmente o número excessivo de presos implica na mobilização da quase todos os policiais civis e militares do municipio. Com isso ocorrem evidentes prejuízos para a atividade-fim de investigação criminal e de segurança pública ostensiva e preventiva.
A Promotora de Justiça recomendou ao Secretário Estadual de Justiça e Cidadania que envie, no prazo de dez dias, informações a respeito da existência de previsão orçamentária para a construção de cadeia pública no município. Também notificou a Secretaria Judiciária municipal para que informe, em igual prazo, a quantidade presos nos Municípios integrantes da comarca, o tipo de prisão (provisório ou definitiva), o tipo de regime e o número do respectivo processo.
Essa investigação poderá resultar em uma possível Ação Civil Pública caso seja constatada tais irregualridades.
Fonte:www.noticias dorn.co.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário