PEC que iguala direitos de empregados domésticos aos demais trabalhadores é aprovada na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Federal

Sandra Rozado, relatora do Projeto de Lei 7279/2010, que regulamenta a profissão de diarista.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Agora, a PEC vai ser analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em plenário.

A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que trata especificamente dos domésticos, concedendo a eles apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos para o conjunto dos trabalhadores.

Vale lembrar que com a revogação do parágrafo, todos os direitos trabalhistas passam automaticamente a abranger os domésticos.

Na opinião da deputada federal Sandra Rosado(foto) a revogação do parágrafo foi uma questão de justiça. “Mas não podemos esquecer que ainda se faz necessário aprovar uma lei específica para regulamentar a profissão de empregado doméstico e das diaristas”, diz a deputada do PSB.

“Para uma trabalhadora doméstica é preferível ter o trabalho regulamentado ainda que com perda de alguns empregos, do que ter um batalhão enorme de trabalhadores sem direitos sociais”, afirma Sandra, que é relatora do Projeto de Lei 7279/2010, que regulamenta a profissão de diarista.

Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres. Desse total, cerca de 70% são negras.

Entre os direitos que os empregados domésticos ainda não têm, e deverão passar a ter, estão:

- Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS);
- Seguro-desemprego;
- Proteção contra a demissão sem justa causa;
- Pagamento de horas extras; e
- Seguro contra acidente de trabalho.

Fonte:potiguarnoticias.com.br