Aprovado em concurso tem direito a nomeação

Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido do governo do Mato Grosso do Sul, que questionou obrigação de chamar candidatos

Gilmar Mendes foi relator do julgamento no Supremo Tribunal Federal Nelson Jr./SCO/ STF

Da Redação noticias@band.com.br

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve o direito à nomeação de aprovados em concurso público. Desta forma, a administração tem a obrigação de nomear os candidatos que se classificarem dentro no número de vagas oferecidas em edital. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

Ontem, o STF negou provimento a um Recurso Extraordinário, em que o Estado do Mato Grosso do Sul questionou a obrigação.
O Estado do Mato Grosso do Sul alegava violação constitucional, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados.
O ministro Gilmar Mendes, relator do julgamento, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”.
Mendes afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem da seleção, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”.